Nova LOPJ – Esclarecimento ao setor da ourivesaria
Com a entrada em vigor na nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (LOPJ) ainda em 2019, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 137/2019, foram levantadas questões de interpretação por parte dos operadores económicos do setor da ourivesaria. A APIO solicitou então em outubro do ano passado esclarecimentos à Direção Nacional da Polícia Judiciária que tiveram agora resposta.
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30 de Setembro, 2020
Atualidade