Publicado em Diário da República o fim da taxa mínima por lote
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 173/2020, que procede à alteração ao RJOC – Regime Jurídico de Ourivesarias e Contrastarias, nomeadamente quanto às taxas previstas naquele regime, determinando a revogação da taxa mínima por lote.
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17 de Julho, 2020
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