Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

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Foi no passado dia 21 de fevereiro que decorreu o workshop “Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo” que a APIO – Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria, a ANUSA – Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado e a ACORS – Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul promoveram em conjunto.

Segundo comunicado da APIO, “esta formação vem dar cumprimento a uma das obrigações legais da atual legislação do setor. A Lei 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, introduzindo a aplicação do conceito de entidades obrigadas aos comerciantes de que transacionem bens ou serviços cujo pagamento seja feito em numerário, em particular aqueles que ‘procedam à venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte…’, sendo que as entidades obrigadas ficam sujeitas a um conjunto de deveres regulados pelo Regulamento n.º 314/2018, de 25 de maio, um deles, a formação”.

3 de Março, 2020
Formação