A Imprensa Nacional – Casa da Moeda já publicou uma série de perguntas e respostas sobre o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.
Trata-se da lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que compreende uma série de alterações ao setor.
Veja a nova lei aqui e as perguntas e respostas neste site!
10 de Novembro, 2015
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