Aprovado novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias?

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A Assembleia da República aprovou o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, uma proposta do Governo para regular a profissão, que pretende impor – entre outros pontos – a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados.

A Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO) revelou, em comunicado, que encontra-se em marcha o processo legislativo que culminará na entrada em vigor do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias. Este novo regime irá substituir o atual Regulamento das Contrastarias.

“Como se sabe, as associações deram o seu parecer à proposta de lei e é com alguma confiança que se aguarda que as mesmas sejam contempladas no documento final que regulará todo o setor a partir do momento em que entrar me vigor. O conselho de ministros, em reunião do passado dia 22 de maio, aprovou a proposta de lei em causa, a Assembleia da República votou o documento na generalidade, tendo o mesmo sido aprovado com os votos das bancadas do PSD e do CDS-PP e com as abstenções do PS, CDU e BE. Aguarda-se agora que as Regiões Autónomas se pronunciem para que o documento seja discutido na especialidade, novamente votado e finalmente enviado à Presidência da República para promulgação e publicação em Diário da República, prevendo-se que o mesmo entre depois em vigor 90 dias depois dessa publicação”.

Notícia em atualização!

3 de Julho, 2015
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